Inscrição de embarcação

Conforme a NORMAM-03/DPC:

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM) sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100. Os documentos que comprovam a regularização da inscrição ou registro de uma embarcação perante a Autoridade Marítima Brasileira são: Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) para as embarcações registradas, ou seja, com AB maior que 100, e o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) para as demais, apenas inscritas. Esses documentos originais são de porte obrigatório a bordo da embarcação. Para embarcações com comprimento igual ou menor a doze metros a inscrição será simplificada, de acordo com a alínea c do artigo 2.5. Estão dispensadas de inscrição as embarcações miúdas sem propulsão, embarcações a remo de comprimento até doze metros e os dispositivos flutuantes destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até dez metros de comprimento. Em se tratando de flutuantes destinados a operar ou funcionar como casas flutuantes e outras estruturas flutuantes similares, a emissão do TIE está condicionada ao cumprimento do disposto no Capítulo 1 da NORMAM-11/DPC.